A Lei Geral do Licenciamento Ambiental encerra mais de 15 anos de tramitação no Congresso e já nasce sob forte contestação jurídica.
Três ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no STF pelos partidos PV, Rede Sustentabilidade e PSOL, e entidades como a Abrampa alertam para risco estrutural de retrocesso na proteção ambiental.
Entre os pontos mais sensíveis estão a ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento, a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento por autodeclaração do próprio empreendedor, e a facilitação da regularização de atividades que operaram por anos sem qualquer licença.
Críticos apontam que essas mudanças deslocam a lógica do sistema: em vez de prevenir danos antes que ocorram, o Estado passaria a agir apenas depois, muitas vezes diante de impactos já irreversíveis. Há ainda preocupação com a fragmentação federativa: ao transferir aos estados e municípios a definição das atividades sujeitas a licenciamento, a lei abre espaço para uma espécie de “guerra fiscal ambiental”, em que entes reduzem exigências para atrair investimentos.
A fragilização dos órgãos técnicos intervenientes também preocupa. A possibilidade de prosseguimento do licenciamento por simples silêncio institucional coloca em risco territórios indígenas, comunidades tradicionais e unidades de conservação.
Por outro lado, defensores da lei reconhecem que o modelo anterior era excessivamente moroso e tratava situações completamente distintas com as mesmas exigências. A proporcionalidade regulatória, exigências maiores para riscos maiores, é apresentada como avanço legítimo e há muito esperado.
O paralelo com o Código Florestal é inevitável: uma lei controversa, anos de insegurança jurídica e definição final pelo STF. O licenciamento ambiental parece seguir o mesmo caminho.
Desburocratizar é necessário. O desafio está em não confundir simplificação com enfraquecimento das garantias que protegem o meio ambiente, e a segurança jurídica de quem produz, investe e ocupa a terra.
